Está na pauta da Câmara, nesta terça, a medida provisória nº 633, com
penduricalhos como o que livra as seguradoras de pagar indenizações
milionárias a mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Os
lobistas a chamam de “MP dos R$ 17 bi” ou “MP da Sul América Seguros”.
As seguradoras têm perdido na Justiça, mas, com a MP 633, a Caixa passa a
intervir, deslocando as ações para a Justiça Federal, garantindo novo
julgamento para tentar reverter o que hoje é perdido.
Mutuários do SFH ajuízam ações por falhas de construção (rachaduras,
infiltrações etc), gerando indenizações bilionárias das seguradoras.
Somadas, todas as ações indenizatórias podem obrigar as seguradoras a pagar mais de R$ 17 bilhões aos mutuários do SFH.
Somente a Sul América, “mãe” da MP 633, investe na sua aprovação para
não ter de pagar indenizações que somam mais de R$ 7 bilhões.
A MP 633 trata de matéria processual civil, vedada pela Constituição.
E a maioria dos deputados nem sequer desconfia do que está por trás.
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